AREsp 1907452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação pretendia reexame de matéria fático-probatória (quantificação da sucumbência e das verbas sucumbenciais), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a sucumbência recíproca com predomínio da autora/recorrida, e, com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015, majoraram-se os honorários da recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: DELTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Locação, Verbas Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Locação +1 more

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Parties

DELTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 sucumbência recíproca e sucumbência mínima
  2. 2 quantificação de honorários e custas
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação pretendia reexame de matéria fático-probatória (quantificação da sucumbência e das verbas sucumbenciais), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a sucumbência recíproca com predomínio da autora/recorrida, e, com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015, majoraram-se os honorários da recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.