AREsp 1947872 - DECISAO

AREsp 1947872 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto a pretensão de revisar o quantitativo de sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se jurisprudência consolidada e majorou-se em 5% os honorários advocatícios da recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% a verba honorária atribuída à recorrente.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Fatos Súmula 7/stj Prequestionamento Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.85 do CPC/2015 quanto à atribuição do ônus da sucumbência
  2. 2 possível nulidade por ausência de fundamentação (art.165 CPC/1973 e art.93, IX, CF)
  3. 3 reexame do quantitativo de sucumbência e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto a pretensão de revisar o quantitativo de sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se jurisprudência consolidada e majorou-se em 5% os honorários advocatícios da recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% a verba honorária atribuída à recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.