REsp 1961019 - DECISAO

REsp 1961019 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido, entendendo que a jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da causalidade (e à boa-fé processual e cooperação), afasta a possibilidade de se fixarem honorários advocatícios em favor do executado quando declarada a prescrição intercorrente, e por isso deu provimento ao recurso especial para inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade, Art. 85, § 10, Cpc/2015
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Sucumbência Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade Art. 85, § 10, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 interpretação do art. 85, § 10, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido, entendendo que a jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da causalidade (e à boa-fé processual e cooperação), afasta a possibilidade de se fixarem honorários advocatícios em favor do executado quando declarada a prescrição intercorrente, e por isso deu provimento ao recurso especial para inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Inverter os ônus sucumbenciais
  • Publique-se