AREsp 1967892 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alteração da distribuição da sucumbência fixada pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão da decisão, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e a possibilidade de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: TCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Negado
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Previdência Privada Fechada, Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Tema 955/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Previdência Privada Fechada Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar Modulação De Efeitos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 alteração da distribuição da sucumbência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração da distribuição da sucumbência fixada pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão da decisão, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e a possibilidade de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela recorrente.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.