AREsp 1597839 - DECISAO

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Havendo provimento do recurso especial que afastou a responsabilidade da embargante, houve sucumbência integral da embargada, devendo esta arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Parties
Embargante: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração.
Legal Topics
Sucumbência, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Recurso Especial, Agravo, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Sucumbência Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Custas Processuais Recurso Especial +2 more

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Parties

GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos ônus da sucumbência após provimento do recurso especial
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios de sucumbência

Ratio Decidendi

Havendo provimento do recurso especial que afastou a responsabilidade da embargante, houve sucumbência integral da embargada, devendo esta arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração.

Orders

  • Condenar a autora ao pagamento das custas processuais em favor da embargante.
  • Condenar a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da embargante, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.