AREsp 1966245 - DECISAO

AREsp 1966245 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, não se verifica identidade de questões necessária à demonstração de divergência jurisprudencial, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Contratos Administrativos, Prescrição
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à fixação de honorários
  2. 2 Falta de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, não se verifica identidade de questões necessária à demonstração de divergência jurisprudencial, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se