AREsp 1953094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar a distribuição proporcional da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos. Além disso, em razão da vigência do Novo CPC e do art. 85, § 11, impôs-se a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: IDEAL CLUBE DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

IDEAL CLUBE DE BENEFICIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão da distribuição da sucumbência
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar a distribuição proporcional da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos. Além disso, em razão da vigência do Novo CPC e do art. 85, § 11, impôs-se a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.