AREsp 1984161 - DECISAO

AREsp 1984161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque o pedido implicava reexame de matéria fático-probatória relativa à distribuição e ao quantitativo da sucumbência (sucumbência recíproca), questão vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se reformou a sentença quanto aos honorários e demais pontos decididos pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO KORNES AMORIM e OUTROS; Agravado: UNIÃO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Sucumbência Honorários Advocatícios Correção Monetária Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva

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Parties

PAULO ROBERTO KORNES AMORIM e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de sucumbência parcial e consequente condenação em honorários (art. 86, parágrafo único, CPC/15)
  2. 2 possibilidade de revisão do grau de sucumbência sem reexame probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 legitimidade passiva da União/INSS em demandas referentes a aposentadoria excepcional de anistiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque o pedido implicava reexame de matéria fático-probatória relativa à distribuição e ao quantitativo da sucumbência (sucumbência recíproca), questão vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se reformou a sentença quanto aos honorários e demais pontos decididos pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.