AREsp 1482092 - DECISAO

AREsp 1482092 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento e ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que o tribunal de origem deverá: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação caso o colegiado local tenha divergido da interpretação fixada no precedente qualificado (Tema 1076/STJ).

Parties
Agravante: TUDISCO, RODRIGUES & JUNQUEIRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Cancelamento Administrativo, Precedentes Vinculantes, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Sucumbência Honorários Advocatícios Cancelamento Administrativo Precedentes Vinculantes Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TUDISCO, RODRIGUES & JUNQUEIRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC em causas de elevado valor
  2. 2 Responsabilidade pelo ônus da sucumbência diante de cancelamento administrativo ocorrido antes do ajuizamento, mas intimado depois
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância de precedente vinculado (Tema 1076/STJ)

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento e ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que o tribunal de origem deverá: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação caso o colegiado local tenha divergido da interpretação fixada no precedente qualificado (Tema 1076/STJ).