AREsp 1883344 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada; a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a distribuição fixada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: SILDEIA NIZ SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Revisão De Cláusulas Contratuais, Comissão De Permanência
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Revisão De Cláusulas Contratuais Comissão De Permanência

Case Brief

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Parties

SILDEIA NIZ SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 85 e 86 do CPC/2015 quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão da distribuição da sucumbência
  3. 3 Impossibilidade de reexame do substrato fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada; a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a distribuição fixada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que negou provimento ao agravo em recurso especial.