AREsp 1767865 - ACORDAO

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Por não haver novos elementos capazes de modificar o entendimento do Tribunal de origem, e considerando que a execução foi proposta em 16/11/2016 cinco dias antes da novação/confissão de dívida (21/11/2016), concluiu-se que os agravantes deram causa ao ajuizamento da execução, devendo ser condenados ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução; a modificação da conclusão exigiria revolver prova, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: LARISSA BIELKO DE ANDRADE ROTONDO; Agravante: RODRIGO ROTONDO; Agravante: WERT SOLUTIONS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Novação, Execução, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Novação Execução Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

LARISSA BIELKO DE ANDRADE ROTONDO

Agravante

RODRIGO ROTONDO

Agravante

WERT SOLUTIONS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da causalidade para fixação de sucumbência e honorários
  2. 2 Se a decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Momento da novação/ confissão de dívida em relação ao ajuizamento da execução

Ratio Decidendi

Por não haver novos elementos capazes de modificar o entendimento do Tribunal de origem, e considerando que a execução foi proposta em 16/11/2016 cinco dias antes da novação/confissão de dívida (21/11/2016), concluiu-se que os agravantes deram causa ao ajuizamento da execução, devendo ser condenados ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução; a modificação da conclusão exigiria revolver prova, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fica advertida a possibilidade de aplicação de multa por oposição de incidentes processuais infundados.