AREsp 1929109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redistribuição do ônus da sucumbência implicaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a proporção de sucumbência entre as partes, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a distribuição de ônus estabelecida pelo juízo de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Embargos À Execução, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Sucumbência Embargos À Execução Capitalização De Juros Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redistribuição do ônus da sucumbência em sentença parcialmente procedente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais com base no art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redistribuição do ônus da sucumbência implicaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a proporção de sucumbência entre as partes, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a distribuição de ônus estabelecida pelo juízo de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 2%, totalizando 18% sobre o valor da causa atualizado