AREsp 1928066 - DECISAO

AREsp 1928066 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem expôs motivos suficientes para a distribuição de ônus sucumbenciais em 50% para cada parte, não havendo omissão apta a ensejar embargos declaratórios que alterassem a conclusão; além disso, a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, ficando apenas reconhecida a majoração dos honorários da parte recorrente em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Majoração De Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 85 do CPC pela fixação idêntica de honorários
  3. 3 possibilidade de reexame da distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem expôs motivos suficientes para a distribuição de ônus sucumbenciais em 50% para cada parte, não havendo omissão apta a ensejar embargos declaratórios que alterassem a conclusão; além disso, a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, ficando apenas reconhecida a majoração dos honorários da parte recorrente em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários inicialmente fixados em favor da parte recorrente em 2%
  • Intimem-se