AREsp 2439703 - DECISAO

AREsp 2439703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com base no entendimento dominante desta Corte de que, em processos extintos sem resolução de mérito, a distribuição das custas e honorários deve observar o princípio da causalidade (Súmula 568/STJ), sendo legítima a fixação dos ônus em favor da parte que deu causa; majoraram-se os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E FERTILIZANTES S.A; Exequente/recorrido: Gelog Locações e Transportes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Homologação De Plano De Recuperação Extrajudicial, Extinção Da Execução
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Extrajudicial Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Homologação De Plano De Recuperação Extrajudicial Extinção Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E FERTILIZANTES S.A

Agravante

Gelog Locações e Transportes Ltda

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários e custas em processo extinto sem resolução de mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários em razão de trabalho adicional nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com base no entendimento dominante desta Corte de que, em processos extintos sem resolução de mérito, a distribuição das custas e honorários deve observar o princípio da causalidade (Súmula 568/STJ), sendo legítima a fixação dos ônus em favor da parte que deu causa; majoraram-se os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.