AREsp 2484555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de a pretensão demandar reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANO TORIBIO AGUILERA JUNIOR; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Advogado
Direito Processual Civil Sucumbência Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

ADRIANO TORIBIO AGUILERA JUNIOR

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da sucumbência e sua distribuição
  2. 2 aplicação do art. 86 do CPC (sucumbência recíproca vs sucumbência mínima)
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de a pretensão demandar reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.