REsp 1969544 - DECISAO

REsp 1969544 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória (avaliação da existência de sucumbência mínima ou recíproca), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem assentou que o Município deu causa ao ajuizamento da ação ao negar a licença, justificando a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais; majoraram-se honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Belo Horizonte/MG; Recorrida: Maria Aparecida Silva Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo Município de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Perda De Interesse Recursal, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Perda De Interesse Recursal Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Município de Belo Horizonte/MG

Recorrente

Maria Aparecida Silva Amaral

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Fixação e repartição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de revisão do acórdão recorrido em face da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória (avaliação da existência de sucumbência mínima ou recíproca), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem assentou que o Município deu causa ao ajuizamento da ação ao negar a licença, justificando a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais; majoraram-se honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Município de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.