REsp 1950369 - DECISAO

REsp 1950369 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à distribuição da sucumbência e ao grau de participação das partes, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que a inércia do Estado contribuiu para a extinção da execução por prescrição intercorrente. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial do Estado do Paraná não conhecido.
Legal Topics
Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Sucumbência Princípio Da Causalidade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da distribuição da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 reconhecimento de prescrição intercorrente por não localização de bens

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à distribuição da sucumbência e ao grau de participação das partes, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que a inércia do Estado contribuiu para a extinção da execução por prescrição intercorrente. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial do Estado do Paraná não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração, em desfavor do recorrente, de 10% sobre o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.