AREsp 2488023 - DECISAO

AREsp 2488023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão impugnada demandaria reexame de matéria fático-probatória para alterar a distribuição da sucumbência (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, entendeu-se que o tribunal de origem aplicou corretamente o parágrafo único do art.86 do CPC e o princípio da causalidade ao manter a sucumbência integral à autora, considerando que a ré não promoveu cobrança judicial e que a inclusão na plataforma SERASA Limpa Nome não configurou cobrança indevida nem ensejou condenação à requerida.

Parties
Agravante: SERGIO ROBERTO RIBEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Prescrição, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, SERASA Limpa Nome
Direito Processual Civil Direito Civil Sucumbência Prescrição Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj SERASA Limpa Nome

Case Brief

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Parties

SERGIO ROBERTO RIBEIRO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do decaimento parcial do pedido
  2. 2 declaração de prescrição das dívidas inscritas
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 86 do CPC e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão impugnada demandaria reexame de matéria fático-probatória para alterar a distribuição da sucumbência (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, entendeu-se que o tribunal de origem aplicou corretamente o parágrafo único do art.86 do CPC e o princípio da causalidade ao manter a sucumbência integral à autora, considerando que a ré não promoveu cobrança judicial e que a inclusão na plataforma SERASA Limpa Nome não configurou cobrança indevida nem ensejou condenação à requerida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.