REsp 1749940 - DECISAO

REsp 1749940 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso, o acórdão foi mantido porque, comprovado o pagamento parcial do débito, a execução ainda estava em curso e os honorários foram fixados sobre o montante remanescente na vigência do CPC/2015; tais fundamentos não foram impugnados pela recorrente, e aplica-se o princípio de que a sucumbência se rege pela lei vigente à data da deliberação, razão por que se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EMARKI CAENGE E BASEVI CONSTRUTORAS ASSOCIADAS LTDA.; Recorrido: Condomínio do Edifício Central Park
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente para, nessa extensão, negar-lhe provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Retroatividade De Lei Processual, Cumprimento De Sentença, Pagamento Parcial, Correção E Juros De Mora
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Retroatividade De Lei Processual Cumprimento De Sentença Pagamento Parcial Correção E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

EMARKI CAENGE E BASEVI CONSTRUTORAS ASSOCIADAS LTDA.

Recorrente

Condomínio do Edifício Central Park

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação dos arts. 11, 14, 85, 489, §1º, IV, e 505 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência em execução iniciada sob o CPC/1973

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso, o acórdão foi mantido porque, comprovado o pagamento parcial do débito, a execução ainda estava em curso e os honorários foram fixados sobre o montante remanescente na vigência do CPC/2015; tais fundamentos não foram impugnados pela recorrente, e aplica-se o princípio de que a sucumbência se rege pela lei vigente à data da deliberação, razão por que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente para, nessa extensão, negar-lhe provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.