AREsp 2497751 - DECISAO

AREsp 2497751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o quantitativo de sucumbência e a proporcionalidade da derrota entre as partes demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; mantida, assim, a distribuição de honorários da instância de origem, com majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AVELAN MOVEIS LTDA; Recorrida: DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS SERGIPE EIRELLI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AVELAN MOVEIS LTDA

Recorrente

DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS SERGIPE EIRELLI EPP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 86 do CPC (sucumbência mínima/recíproca)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantitativo de sucumbência em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o quantitativo de sucumbência e a proporcionalidade da derrota entre as partes demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; mantida, assim, a distribuição de honorários da instância de origem, com majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial