AREsp 2523441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque as questões relativas a julgamento extra petita e correção monetária não foram enfrentadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula nº 282/STF; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: LAURINDO FRANCISCO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Correção Monetária, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Correção Monetária Julgamento Extra Petita

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Parties

LAURINDO FRANCISCO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 86, parágrafo único, do NCPC (sucumbência recíproca)
  2. 2 violação dos arts. 141 e 492 do NCPC (julgamento extra petita)
  3. 3 afronta dos arts. 1.013 e 1.014 do NCPC (preclusão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque as questões relativas a julgamento extra petita e correção monetária não foram enfrentadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula nº 282/STF; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial