AREsp 2468963 - DECISAO

AREsp 2468963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre revisão da sucumbência demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a fixação de sucumbência da instância originária e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majorou-se em 5% os honorários advocatícios já fixados, respeitado o limite de 20%.

Parties
Agravante: RIWENDA - CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor/agravado: ADENIR RODRIGUES; Autor/agravado: ELIENE BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Decisão Colegiada De Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido. Majorados os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processo Civil Direito Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Compromisso De Compra E Venda +1 more

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Parties

RIWENDA - CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ADENIR RODRIGUES

Autor/agravado

ELIENE BORGES DA SILVA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Decisão Colegiada De Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da sucumbência fixada na instância ordinária
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 86 do CPC quanto à sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre revisão da sucumbência demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a fixação de sucumbência da instância originária e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majorou-se em 5% os honorários advocatícios já fixados, respeitado o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido. Majorados os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.