AREsp 2497544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório para redistribuir sucumbência ou reconhecer novação; manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre ausência de alteração verbal do contrato e novação tácita e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: TEIXEIRA PINTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Novação, Distrato, Princípio Do Paralelismo De Formas, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos) Sucumbência Honorários Advocatícios Novação Distrato Princípio Do Paralelismo De Formas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TEIXEIRA PINTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reconhecer sucumbência recíproca ou mínima em razão de sentença parcialmente procedente sem reexaminar matéria fática
  2. 2 Se o art. 472 do Código Civil é aplicável ao caso como novação ou trata-se de distrato
  3. 3 Se é admissível alteração verbal de contrato escrito ante o princípio do paralelismo de formas e prova nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório para redistribuir sucumbência ou reconhecer novação; manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre ausência de alteração verbal do contrato e novação tácita e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.