AREsp 2419793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a revisão da distribuição da sucumbência exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e as questões relativas à aplicação da Taxa SELIC e demais dispositivos não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ARQUISUL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Taxa SELIC, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Taxa SELIC Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARQUISUL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aferição do grau de sucumbência e distribuição dos honorários
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a revisão da distribuição da sucumbência exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e as questões relativas à aplicação da Taxa SELIC e demais dispositivos não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015