REsp 2067164 - DECISAO

REsp 2067164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias referentes à distribuição da sucumbência e ao valor dos honorários são eminentemente fáticas e exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda que não se majorassem os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Revisão De Benefício Previdenciário, Reserva Matemática, Competência Da Justiça Comum, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Sucumbência Honorários Advocatícios Revisão De Benefício Previdenciário Reserva Matemática Competência Da Justiça Comum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 revisão de benefício previdenciário e recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias referentes à distribuição da sucumbência e ao valor dos honorários são eminentemente fáticas e exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda que não se majorassem os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial