REsp 2089075 - DECISAO

REsp 2089075 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que a rediscussão da proporcionalidade da sucumbência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a distribuição dos ônus sucumbenciais determinada pelo tribunal de origem e o quantum dos honorários fixados (R$100,00 para cada autor).

Parties
Agravante: Genilza Maria da Silva Xavier e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reajustes De Remuneração De Servidor Público, Reconhecimento De Legitimidade Ativa, Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Sucumbência Honorários Advocatícios Reajustes De Remuneração De Servidor Público Reconhecimento De Legitimidade Ativa Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Genilza Maria da Silva Xavier e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 distribuição dos ônus sucumbenciais e sucumbência mínima
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e regime recursal aplicável
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que a rediscussão da proporcionalidade da sucumbência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a distribuição dos ônus sucumbenciais determinada pelo tribunal de origem e o quantum dos honorários fixados (R$100,00 para cada autor).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.