AREsp 2506160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão recursal, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais determinada pelo Tribunal de origem com base no princípio da causalidade; e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: ANDREIA MARTINENCO JOBIM DA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 85, § 10 E § 11 Do CPC, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Art. 85, § 10 E § 11 Do CPC Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

ANDREIA MARTINENCO JOBIM DA SILVA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão da sucumbência
  2. 2 aplicação do art. 85, § 10 e § 11 do CPC
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão recursal, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais determinada pelo Tribunal de origem com base no princípio da causalidade; e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.