AREsp 2516908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais determinada pelo tribunal de origem e procedeu-se à majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ELENICE BASTOS CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Exclusão De Cadastro (serasa Limpa Nome)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Prescrição Indenização Por Danos Morais Exclusão De Cadastro (serasa Limpa Nome)

Case Brief

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Parties

ELENICE BASTOS CLARO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do art. 86 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ do quantitativo de sucumbência (Súmula 7)
  3. 3 declaração de inexigibilidade de dívida prescrita e exclusão da plataforma Serasa Limpa Nome

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais determinada pelo tribunal de origem e procedeu-se à majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial