AREsp 2461856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de redistribuição do ônus sucumbencial exige reexame de elementos fático-probatórios e, assim, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, tornando inviável o exame da matéria em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Arrendamento Rural, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Sucumbência Honorários Advocatícios Arrendamento Rural Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redistribuição do ônus sucumbencial e verificação de sucumbência recíproca
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade do novo CPC aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de redistribuição do ônus sucumbencial exige reexame de elementos fático-probatórios e, assim, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, tornando inviável o exame da matéria em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.