AREsp 2231450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da premissa fática adotada pelo Tribunal de origem quanto à proporcionalidade da sucumbência, após este ter exercido juízo de conformidade com a modulação dos efeitos do RE 574.706, exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e as agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.; Agravante: FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Sucumbência, Modulação Dos Efeitos, Súmula 7/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória, ICMS, PIS, COFINS, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Sucumbência Modulação Dos Efeitos Súmula 7/stj Reexame Da Matéria Fático Probatória ICMS PIS +2 more

Case Brief

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Parties

ARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre a vedação ao reexame de prova no recurso especial
  2. 2 impacto da modulação dos efeitos (RE 574.706) sobre a proporcionalidade da sucumbência
  3. 3 possibilidade de alteração dos ônus sucumbenciais sem revolver o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da premissa fática adotada pelo Tribunal de origem quanto à proporcionalidade da sucumbência, após este ter exercido juízo de conformidade com a modulação dos efeitos do RE 574.706, exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e as agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Sem custas