AREsp 2422544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a conclusão da corte de origem sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais e sobre quem deu causa à demanda demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se confirmou o acórdão recorrido que reconheceu sucumbência recíproca e partilha dos ônus.

Parties
Agravante: Setta Combustíveis Ltda.; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucumbência, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Sucumbência Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Setta Combustíveis Ltda.

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 aferição da distribuição dos ônus sucumbenciais e verificação de sucumbência recíproca ou mínima
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a conclusão da corte de origem sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais e sobre quem deu causa à demanda demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se confirmou o acórdão recorrido que reconheceu sucumbência recíproca e partilha dos ônus.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar o acórdão recorrido