AREsp 2529455 - DECISAO

AREsp 2529455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria atinente à quantificação da sucumbência recíproca ou mínima demanda reexame de matéria fático-probatória (cálculos e cotejo entre pedidos e resultados), vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. Assim, manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial e impôs-se a majoração dos honorários.

Parties
Agravante/recorrente: ARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA; Agravada/recorrida: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Multa Punitiva, Juros Moratórios, Recurso Especial Não Admitido, Súmula 7 Do STJ, Princípio Do Não Confisco
Direito Tributário Direito Processual Civil Sucumbência Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Multa Punitiva Juros Moratórios Recurso Especial Não Admitido +2 more

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Parties

ARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante/recorrente

FAZENDA ESTADUAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 atribuição integral dos ônus sucumbenciais à Fazenda diante de redução da multa punitiva e dos juros
  2. 2 reconhecimento de sucumbência mínima da recorrente
  3. 3 limitação da multa punitiva ao princípio do não confisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria atinente à quantificação da sucumbência recíproca ou mínima demanda reexame de matéria fático-probatória (cálculos e cotejo entre pedidos e resultados), vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. Assim, manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial e impôs-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.