AREsp 2544151 - DECISAO

AREsp 2544151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conteúdo do título executivo e do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não indicou acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu excesso de execução em razão da inversão da sucumbência.

Parties
Agravante: ALEX DOS SANTOS E SOUZA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução De Sentença Direito Administrativo (função Pública/militar) Sucumbência Coisa Julgada Honorários Advocatícios Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ALEX DOS SANTOS E SOUZA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de excesso de execução quanto a honorários de sucumbência
  2. 2 alegação de violação da coisa julgada material
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conteúdo do título executivo e do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não indicou acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu excesso de execução em razão da inversão da sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.