AREsp 2543365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração da distribuição da sucumbência exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da proporção de vitória/derrota entre as partes, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se podem acolher as razões recursais quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: VILMA BRAMBILLA DE AVILLA; Fiador: Pedro Sílvio de Ávila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por VILMA BRAMBILLA DE AVILLA.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contrato De Locação, Ação De Despejo, Indenização Por Danos Materiais, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +5 more

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Parties

VILMA BRAMBILLA DE AVILLA

Agravante

Pedro Sílvio de Ávila

Fiador

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição dos ônus da sucumbência
  2. 2 erro material na distribuição dos ônus
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração da distribuição da sucumbência exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da proporção de vitória/derrota entre as partes, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se podem acolher as razões recursais quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por VILMA BRAMBILLA DE AVILLA.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por VILMA BRAMBILLA DE AVILLA.
  • Publique-se.