AREsp 2560075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea "c" do art.105, III, CF; manteve-se, assim, a distribuição das verbas de sucumbência tal como feita pelo tribunal de origem e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DAIANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sucumbência Inexigibilidade De Débito Dano Moral Prescrição Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DAIANE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação de sucumbência recíproca vs. sucumbência mínima
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência do cotejo analítico (alínea c do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea "c" do art.105, III, CF; manteve-se, assim, a distribuição das verbas de sucumbência tal como feita pelo tribunal de origem e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.