AREsp 2484555 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC; assim a decisão de origem que reconheceu sucumbência mínima é mantida.

Parties
Agravante: ADRIANO TORIBIO AGUILERA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

ADRIANO TORIBIO AGUILERA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 exigência do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC; assim a decisão de origem que reconheceu sucumbência mínima é mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais