AREsp 2548932 - DECISAO

AREsp 2548932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a distribuição proporcional da sucumbência envolve reexame do conteúdo fático-probatório (quantificação dos pedidos em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão que atribuiu à autora os encargos da sucumbência e majoraram-se os honorários em 15% na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JACQUELINE MAYARA OLIVEIRA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Art. 86 CPC, Art. 85 §11 CPC, Súmula 7/stj, Prescrição De Débitos, Danos Morais, Cadastro Serasa Limpa Nome
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sucumbência Honorários Advocatícios Art. 86 CPC Art. 85 §11 CPC Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JACQUELINE MAYARA OLIVEIRA PEDROSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 distribuição dos ônus da sucumbência e critérios para sua determinação (valor do pedido versus número de pedidos)
  2. 2 possibilidade de reexame do quadro fático-probatório para fins de aferição da sucumbência recíproca
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que fixou sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a distribuição proporcional da sucumbência envolve reexame do conteúdo fático-probatório (quantificação dos pedidos em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão que atribuiu à autora os encargos da sucumbência e majoraram-se os honorários em 15% na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial