EAREsp 2574503 - DECISAO

EAREsp 2574503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a proporcionalidade da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DANIEL PAIVA DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Art. 86 Do CPC, Art. 85, §11, Do CPC
Processo Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Art. 86 Do CPC Art. 85, §11, Do CPC

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Parties

DANIEL PAIVA DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 86 do CPC para distribuição recíproca da sucumbência
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a proporcionalidade da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.