AREsp 2583009 - DECISAO

AREsp 2583009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por tais razões o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Art. 86, Parágrafo Único, Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Sucumbência Honorários Advocatícios Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC quanto à repartição das verbas sucumbenciais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por tais razões o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.