AREsp 2562533 - DECISAO

AREsp 2562533 - DECISAO

A Corte entendeu ser vedado o reexame do quantitativo de êxito entre autor e réu para fins de redistribuição dos ônus sucumbenciais por configurar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ); assim, considerada adequada a atribuição integral dos ônus à parte que restou sucumbente de forma significativa em razão do contraste entre os valores dos pedidos, conforme fundamentação do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: GISELE DE SOUZA XAVIER; Recorrida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Recurso parcialmente provido.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Prescrição, Exclusão De Apontamento Em Plataforma De Cobrança, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Inexigibilidade De Débito Danos Morais Prescrição Exclusão De Apontamento Em Plataforma De Cobrança +1 more

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Parties

GISELE DE SOUZA XAVIER

Recorrente

Requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 86 do CPC e seu parágrafo único
  3. 3 possibilidade de reexame do quantitativo de pedidos para fins de sucumbência

Ratio Decidendi

A Corte entendeu ser vedado o reexame do quantitativo de êxito entre autor e réu para fins de redistribuição dos ônus sucumbenciais por configurar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ); assim, considerada adequada a atribuição integral dos ônus à parte que restou sucumbente de forma significativa em razão do contraste entre os valores dos pedidos, conforme fundamentação do tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a prescrição e a inexigibilidade do débito relativo ao contrato nº 26405883, no valor de R$ 1.689,89.
  • Determinar que a requerida exclua o apontamento relativo ao referido contrato da plataforma digital e se abstenha de efetuar qualquer ato de cobrança, ainda que extrajudicial, sob pena de multa de R$ 100,00 por descumprimento, limitada a R$ 5.000,00.