AREsp 2587621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, o acórdão de origem corretamente aplicou o artigo 86 do CPC ao reconhecer sucumbência mínima da demandada, com consequente condenação em despesas e honorários, e majorou-se os honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO ROBERTO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Prescrição, Removal De Apontamento Em Banco De Dados De Crédito (serasa Limpa Nome), Súmula 7/stj Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Sucumbência Prescrição Removal De Apontamento Em Banco De Dados De Crédito (serasa Limpa Nome) Súmula 7/stj Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) +1 more

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Parties

JOAO ROBERTO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 fixação da sucumbência recíproca e aplicação do art. 86 do CPC
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, o acórdão de origem corretamente aplicou o artigo 86 do CPC ao reconhecer sucumbência mínima da demandada, com consequente condenação em despesas e honorários, e majorou-se os honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.