AREsp 2494620 - ACORDAO

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A decisão agravada foi tornada sem efeito porque a agravante regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e substabelecimento, de modo que o agravo interno foi conhecido; no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a fixação da sucumbência definida pelo Tribunal de origem; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MOVEEDU INOVAÇÃO E EDUCAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Decaimento Mínimo Do Pedido, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Sucumbência Decaimento Mínimo Do Pedido Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOVEEDU INOVAÇÃO E EDUCAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual por juntada de procuração e substabelecimento
  2. 2 fixação dos ônus sucumbenciais diante de procedência parcial e decaimento mínimo do pedido
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi tornada sem efeito porque a agravante regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e substabelecimento, de modo que o agravo interno foi conhecido; no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a fixação da sucumbência definida pelo Tribunal de origem; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 1.386/1.387
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial