AREsp 2585020 - DECISAO

AREsp 2585020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo esta a razão decisória para não admitir o recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ; Recorrida: Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Carência De Exigibilidade, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucumbência Carência De Exigibilidade Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Agravante/recorrente

Procon

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade e condenação em verbas de sucumbência (art.85 CPC)
  2. 2 Extinção da execução fiscal por carência de exigibilidade do título executivo (CDA)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo esta a razão decisória para não admitir o recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se