REsp 2145186 - DECISAO

REsp 2145186 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reavaliação do grau de sucumbência e dos percentuais envolve análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; contudo, foi possível majorar em 5% os honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, respeitado o limite de 20% e a justiça gratuita.

Parties
Recorrente: VAGNER FERNANDES DE OLIVEIRA; Recorrente: ELISÂNGELA SIQUEIRA SAGIONETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido; majoração parcial dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Sucumbência, Grau De Decaimento, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Sucumbência Grau De Decaimento Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

VAGNER FERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente

ELISÂNGELA SIQUEIRA SAGIONETE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aferição do grau de sucumbência de cada parte
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reavaliação do grau de sucumbência e dos percentuais envolve análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; contudo, foi possível majorar em 5% os honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, respeitado o limite de 20% e a justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração parcial dos honorários advocatícios.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser observada a justiça gratuita.