AREsp 2538371 - DECISAO

AREsp 2538371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a distribuição da sucumbência) e porque a pretensa revisão da distribuição dos ônus exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Totten Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela De Urgência, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela De Urgência Preclusão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Totten Construtora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à distribuição da sucumbência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Revisão da distribuição dos ônus da sucumbência em caso de provimento parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a distribuição da sucumbência) e porque a pretensa revisão da distribuição dos ônus exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.