AREsp 2595097 - DECISAO

AREsp 2595097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à distribuição da sucumbência e ao quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7; por isso, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA MISTRAL LTDA; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucumbência, Ônus Da Sucumbência, Cláusula Penal Compensatória, Lucros Cessantes, Dano Moral, Exceção Ao Contrato Não Cumprido, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Sucumbência Ônus Da Sucumbência Cláusula Penal Compensatória Lucros Cessantes Dano Moral +4 more

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Parties

CONSTRUTORA MISTRAL LTDA

Agravante/recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 86 do CPC/2015 quanto à distribuição dos ônus da sucumbência
  2. 2 Possibilidade de cumulação de multa compensatória e lucros cessantes
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por vedar o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à distribuição da sucumbência e ao quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7; por isso, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial