AREsp 2070370 - ACORDAO

AREsp 2070370 - ACORDAO

A decisão manteve o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as matérias suscitadas (afastando omissão), reconheceu que a devolução do bem equivaleu a reconhecimento jurídico do pedido implicando a condenação da parte que reconheceu aos ônus sucumbenciais nos termos do art. 90 do CPC e do princípio da causalidade (aplicação da Súmula 83 do STJ), e porque acolher a tese recursal demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado nesta corte pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: L'ESSENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sucumbência, Prestação Jurisdicional, Reconhecimento Do Pedido, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 90 Do CPC, Art. 924 Do CPC
Processo Civil Execução Sucumbência Prestação Jurisdicional Reconhecimento Do Pedido Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

L'ESSENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto ao art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do art. 90, § 2º, do CPC
  3. 3 Natureza jurídica da devolução do bem arrendado (transação ou reconhecimento do pedido)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as matérias suscitadas (afastando omissão), reconheceu que a devolução do bem equivaleu a reconhecimento jurídico do pedido implicando a condenação da parte que reconheceu aos ônus sucumbenciais nos termos do art. 90 do CPC e do princípio da causalidade (aplicação da Súmula 83 do STJ), e porque acolher a tese recursal demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado nesta corte pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão mantida
  • Negar provimento ao agravo interno