AREsp 2582225 - ACORDAO

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Embora o relator tenha reconsiderado parcialmente a aplicação da Súmula 284 do STF porquanto o agravante indicou os dispositivos legais, a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência recíproca ou mínima demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ARISTIDES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Sucumbência, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Conhecimento De Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Sucumbência Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Conhecimento De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ARISTIDES BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão da sucumbência recíproca ou mínima
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas de violação de lei federal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando indicados dispositivos legais

Ratio Decidendi

Embora o relator tenha reconsiderado parcialmente a aplicação da Súmula 284 do STF porquanto o agravante indicou os dispositivos legais, a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência recíproca ou mínima demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.