AREsp 2570367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque aferir a existência de sucumbência mínima demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% se já houver fixação prévia, em razão do tempo decorrido e da complexidade.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravante: ITALO FERREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Administrativo Sucumbência Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima Reexame De Fatos E Provas Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

ITALO FERREIRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória para aferir sucumbência mínima (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque aferir a existência de sucumbência mínima demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% se já houver fixação prévia, em razão do tempo decorrido e da complexidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial inadmitido na origem.