AREsp 1757544 - DECISAO

AREsp 1757544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais e o quantitativo em que autor e réu decaíram dos pedidos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; reconheceu-se sucumbência parcial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Parties
Agravante: LOPES MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Arbitramento De Honorários, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Honorários Advocatícios Direito Tributário Sucumbência Arbitramento De Honorários Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LOPES MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 arbitramento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico
  3. 3 distribuição proporcional da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais e o quantitativo em que autor e réu decaíram dos pedidos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; reconheceu-se sucumbência parcial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.